O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de São Gotardo, expediu uma Recomendação formal para que a Câmara Municipal revogue parte da Lei Complementar nº 248, de 2025, que criou diversos cargos em comissão no Legislativo municipal. O órgão ministerial aponta que a norma resultou em uma desproporcionalidade entre os servidores efetivos e comissionados.

Com a aprovação da lei, a estrutura da Câmara passou a contar com 14 cargos comissionados e apenas sete cargos efetivos – dos quais apenas cinco estão atualmente preenchidos. Isso significa que 66% dos cargos são ocupados por nomeações políticas, enquanto apenas 34% estão sob a forma de concurso público.

Segundo o promotor de Justiça José Geraldo de Oliveira Rocha, “a desproporção é injustificável, uma vez que os cargos comissionados configuram exceção à regra da acessibilidade por concurso público. Além disso, eles se prestam exclusivamente para as atividades de direção, chefia e de assessoramento”.

A Promotoria ainda destacou que dos sete cargos efetivos previstos, dois estão vagos há anos — um desde 2015 e outro desde 2017 —, o que reforça a irrazoabilidade da criação de tantos cargos comissionados para suprir as demandas administrativas do Legislativo.

Outro ponto abordado na Recomendação diz respeito à natureza de alguns dos cargos comissionados criados, que não estariam dentro das funções típicas de direção, chefia ou assessoramento. Entre os exemplos citados estão atividades de caráter técnico ou operacional, como conferência da folha de ponto dos servidores e expedição de correspondências oficiais.

A Recomendação enviada ao presidente da Câmara Municipal orienta a revogação de parte da Lei Complementar nº 248 e de outras normas que sustentem a criação de cargos comissionados que não atendem às exigências legais. Entre os cargos mencionados estão: chefe de Gabinete, gestor de Ouvidoria, diretor de Controle Interno, diretor de Finanças, diretor de Secretaria, diretor de Imprensa e Relações Públicas, entre outros.

Lembrando que a lista de cargos comissionados mencionada pela Promotoria não inclui os 13 assessores parlamentares — um para cada vereador — que estavam previstos para contratação. Após repercussão negativa da proposta junto à população e manifestações públicas de alguns vereadores nas redes sociais explicando os objetivos da medida, o Legislativo recuou e desistiu da contratação desses assessores.

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada/MPMG

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